9.1.  Trata-se de Expediente protocolizado nesta Corte de Contas sob nº 3088/2022 por via do qual, no exercício da fiscalização através de controle concomitante, a Quarta Diretoria de Controle Externo comunicou, por meio da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 173/2022 – 4DICE, a ocorrência de possíveis irregularidades que maculariam a licitação referente ao Pregão Presencial nº 06/2022, tipo menor preço por item,  proveniente da Secretaria da Educação e Juventude de Paraíso do Tocantins/TO, com data de abertura no dia 20/04/2022, às 9h, tendo por objeto o “registro de preço para eventual locação de veículos novos/usados com motorista, para realizar o transporte escolar dos alunos da zona rural da rede municipal e estadual de ensino, para o ano de 2022, conforme calendário escolar e Termo de Referência.

9.2. Conforme determinado por meio do ¹Item 8.13, do Despacho nº 577/2022-RELT4 (evento 11), providenciamos, nos termos do moldes do artigo 170 c/c artigo  142-A, inciso VI, do Regimento Interno deste Sodalício, a autuação do Processo nº 3088/2022 na Classe de Assunto: 7. Denúncia ou Representação e Assunto: 2. Representação.

9.3. Considerando o ²Item 8.14, do Despacho nº 577/2022-RELT4, remeta-se o Processo nº 3088/2022 à Coordenadoria do Cartório de Contas.

 

 

 

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¹8.13. Determinar à Coordenadoria do Protocolo Geral-COPRO, que proceda a autuação no e-Contas, do presente expediente como processo na classe de assunto “07. Denúncia e Representação/02. Representação”, sem tratamento sigiloso, objetivando a tramitação aplicando a este feito os dispositivos constantes dos artigos 142-A, 147 a 149 do RITCE/TO, assim como demais prescrições previstas na INTCE-TO nº 09/2003 (alterada pela INTCE/TO nº 03/2008) no que for compatível.

²8.14. Em seguida, o encaminhamento à Coordenadoria do Cartório de Contas – COCAR, para que promova a citação do senhor Vanderley José de Oliveira – CPF: 820.508.561-72 – Gestor, e da senhora Cristina Sardinha Wanderley – CPF: 867.506.661-91 – Pregoeira, para que, de 15 dias úteis, apresentem suas alegações de defesa sobre os fatos apresentados na Análise de Defesa nº 51/2022 – 4DICE (Evento 10), bem como no bojo deste Despacho.